Diante da possibilidade de o governo da Bahia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para anular o plano de cargos e salários dos servidores da Assembleia Legislativa da Bahia firmado em 2017, o sindicato da categoria (Sindsalba) sugere que a gestão estadual estude ingressar com uma ação pedindo a redução do número de servidores temporários, Redas e terceirizados, a fim de equilibrar as contas da Casa Legislativa.

O presidente da entidade sindical, Gilmar Carneiro Cunha, refuta as informações de que o plano de carreira aprovado há dois anos teria levado as contas da Assembleia a um colapso. “Quando o plano foi aprovado em plenário pelos deputados estaduais, em 2017, a disponibilidade orçamentária da Casa foi atestada para a realização dos pagamentos. O plano de carreira foi discutido por um ano entre servidores e deputados em uma comissão mista e com a participação de órgãos como a Procuradoria da Alba, além de ser ratificado por representantes da Casa Civil, Saeb e Suprev”, destaca Cunha.

Informações que circularam na imprensa dão conta de que a Assembleia tem, atualmente, um déficit de R$ 183 milhões, diferença, segundo ele, que resulta de um gasto de R$ 720 milhões ante um orçamento de R$ 625 milhões. “Os valores indicados referem-se ao orçamento total da Alba incluindo os gastos com os subsídios dos parlamentares, as remunerações dos servidores comissionados, Redas e outras despesas operacionais. Não corresponde ao valor devido pelo acordo celebrado”, rebate o presidente do Sindsalba.

Carneiro Cunha ressalta que o gasto com os servidores efetivos do Legislativo baiano representa cerca de 18% do orçamento da Assembleia. “Os dados desmentem a acusação de que a maior parte do orçamento é destinada à folha dos efetivos. O limite de gastos com pessoal da Alba representa 1,59% da receita estadual e o limite prudencial é de 1,78%”, explica o representante sindical.

Caso o governo estadual entre com uma ação judicial para anular o acordo, a medida causará prejuízos milionários aos cofres públicos. “Os valores pagos aos servidores não poderão ser restituídos. Além disso, as 30 ações coletivas que foram arquivadas após a validação do acordo voltarão a tramitar, obrigado o Estado a pagar indenizações aos servidores efetivos em parcela única”, lembra Cunha. As disputas judiciais duraram mais de 25 anos, entre 1993 e 2015.

“Quando o acordo foi aprovado, ficou estabelecido que o pagamento de parte das indenizações devidas aos servidores ativos e inativos seria parcelo no prazo de 15 anos”, evidencia o presidente do sindicato. Segundo ele, a maior parte das ações transitou em julgado e não há respaldo jurídico para que o plano de cargos e salários seja anulado por meio de Adin. “A Constituição Federal determina, inclusive, que antes de afetar a remuneração dos efetivos, o gasto de pessoal com servidores comissionados seja reduzido em, no mínimo, 20%”.

“O plano de carreira aprovado em plenário corrigiu distorções gravíssimas do plano anterior e viabilizou uma economia de mais de R$ 700 milhões aos cofres baianos. Acreditamos no bom senso da gestão estadual quanto ao cumprimento do acordo firmado”, argumenta o presidente do Sindsalba.