Em decisão proferida nesta terça-feira (27), a juíza Carla Graziela Constantina de Araújo, da Comarca de Ipirá, determinou a suspenção do pregão presencial que aconteceria nesta quarta-feira (28), com o objetivo de “contratação de empresa especializada em serviços de saúde para unidades pertencentes ao município de Ipirá”, nas áreas de enfermagem, serviço social, nutrição, psicologia, farmacologia, fisioterapia, assistência, coordenação, odontologia e serviços médicos.

Na ação, a Cooperativa de saúde alega que, o edital do pregão formulado pela Prefeitura de Ipirá apresentaria irregularidades supostamente ilegais, entre as quais, a vedação da participação de cooperativas no certame, o que, segundo a Cooperativa, fere o princípio da competitividade e a não disponibilização do edital de convocação do pregão presencial n. 05/2021 no diário oficial, ferindo o princípio da publicidade.

Em sua decisão, a magistrada deferiu o pedido feito pela cooperativa de serviços médicos e determinou “a imediata suspensão do pregão lançado pelo edital n. 05/2021, inclusive da sessão agendada para acontecer no dia 28/04/2021, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir diretamente nas pessoas das autoridades coatoras”, dando inclusive o prazo de dez dias corridos para que o prefeito do Município, Edvonilson Silva Santos e o pregoeiro municipal Murilo Tadeu da Silva, prestem as devidas informações ao Ministério Público.

Confira a íntegra da decisão da Justiça:

Por Almiro Junior