O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (30/07), realizada por meio eletrônico, multou em R$7 mil o prefeito de Mairi, José Bonifácio Pereira da Silva, em razão de irregularidades na contratação direta do escritório ‘Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria S/S Ltda.’, bem dos valores exagerados previstos para serem pagos a título de honorários. O contrato, firmado no exercício de 2017, tinha por objeto a recuperação das diferenças de repasses de recursos provenientes do Fundef.
O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, determinou que o prefeito proceda, no prazo de 60 dias, a alteração do contrato para que se reduza – a preços de mercado – o valor dos honorários advocatícios em todas as ações movidas pelo escritório em favor da Prefeitura de Mairi. Foi vedada, ainda, a realização de pagamentos com verbas vinculadas ao Fundef/Fundeb, salvo se expressamente autorizado judicialmente.
A relatoria considerou que não foram observados os requisitos legais de notória especialização e singularidade dos serviços, vez que a matéria – recuperação de valores do Fundef a título de complementação pela União, por equívoco no cálculo do VMAA – tem sido explorada por diversos escritórios, o que demonstra a possibilidade de realização de processo licitatório com escolha de proposta mais vantajosa para a administração. Além disso, o contrato tratava de mero cumprimento de sentença, já que o direito material foi reconhecido judicialmente em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com trânsito em julgado.
Quanto à razoabilidade do valor contratado, no valor de R$2,7 milhões, a título de honorários advocatícios, não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar a compatibilidade dos valores ou percentuais contratados com os praticados no mercado, nem demonstrativo de cálculo que justifique a estimativa apresentada no contrato. A relatoria também considerou extremamente elevado e desarrazoado o percentual de 15% estipulado para fins de honorários de êxito, diante da pequena complexidade da causa, que trata da execução de direito já reconhecido pelo judiciário.
Cabe recurso da decisão.
Siga-nos no Instagram e acompanhe as notícias no Google News – Participe do nosso grupo no WhatsApp
você pode gostar também
Moradores fecham rodovia em protesto contra falta de energia em Baixa Grande
Ipirá 3 meses atrásAcusado de estuprar homem com transtornos mentais e síndrome de down é preso em Mairi
Mairi 4 meses atrásMorre Matheus, ex-zagueiro da seleção de Mairi
Mairi 9 meses atrásDois jovens são assassinados no espaço de 12 horas em Mairi
Mairi 11 meses atrásCarnaval de Mairi começa neste domingo (19)
Festas & Eventos 1 ano atrásJovem é encontrado morto ao lado de moto em estrada vicinal
Mairi 1 ano atrás