TCM obriga prefeito de Ipirá a regularizar situação de funcionários com acúmulo de cargos

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) multou o prefeito Marcelo Brandão (DEM), de Ipirá, na Bacia do Jacuípe a 210 km de Salvador, em R$ 1.500 e, atendendo recomendação do Ministério Público Especial de Contas, determinou a adoção das providências necessárias à regularização da situação três servidores públicos por suposta acumulação ilegal de cargos.

O prazo dado ao gestor é de 90 (noventa) dias a partir de notificado, e devendo informar, posteriormente, o cumprimento da decisão da Corte de Contas.

O prefeito Marcelo Brandão, assim que informado, deve adotar as providências indicadas sobre as irregularidades, no exercício financeiro de 2018, sob pena de nova sanção por descumprimento à determinação do TCM.

Os referidos funcionários são acusados de acumulação de cargos não permitidos dos pela Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI.

Outros 9 funcionários também foram denunciados, mas não restou dúvidas, segundo o TCM, que alguns já haviam sido desligados e o objeto da ação havia perdido efeito.

Por Tudo News