O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou novas portarias que modificam as regras de concessão do auxílio-doença pelo Atestmed — sistema que permite a liberação do benefício sem perícia médica presencial, mediante análise de atestado enviado pela internet.
A principal mudança é a ampliação temporária do prazo máximo de afastamento, que passa de 30 para 60 dias. A medida vale até abril. Após esse período, volta a vigorar o limite de 30 dias, conforme lei sancionada em novembro, quando o pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS.
Nos últimos dois anos, os prazos para concessão do benefício pelo Atestmed sofreram diversas alterações na tentativa de reduzir a fila da Previdência Social. Até junho, o afastamento podia chegar a 180 dias. Em seguida, caiu para 30 dias por meio de medida provisória que elevou o IOF, foi ampliado para 120 dias após disputa interna no governo e voltou ao limite de 30 dias com a publicação da lei 15.265.
Criado durante a pandemia, o modelo automático — sem perícia presencial — foi expandido em 2023 e 2024 pela gestão do então ministro Carlos Lupi e do ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Porém, segundo dados oficiais, o sistema contribuiu para o crescimento da fila.
Em outubro, 2,9 milhões de segurados aguardavam resposta do INSS. A fila da perícia somava 1,2 milhão de pessoas, sendo 1,6 milhão considerando também os casos que precisam de revisão médica. Os gastos públicos com benefícios também aumentaram em 2025. A Previdência informa que, dos 1,2 milhão de requerentes, 525.323 esperam até 45 dias e 373.762 até 90 dias. O tempo médio de espera é de 62 dias.
As portarias confirmam que o prazo de 30 dias segue sendo o limite oficial, podendo ser flexibilizado de forma excepcional e justificada. Outra mudança estabelece que o INSS custeará integralmente exames complementares solicitados por peritos nas fases de concessão, revisão ou restabelecimento dos benefícios. O custeio poderá ocorrer via ressarcimento ao segurado ou parcerias com clínicas.
Também foi prorrogado o prazo de um teste iniciado em agosto para ampliar o atendimento digital. O programa permite que segurados resolvam alguns serviços sem agendamento prévio no Meu INSS ou pela Central 135.
As medidas têm como objetivo agilizar o acesso ao auxílio por incapacidade temporária, reduzindo a dependência da perícia presencial. A ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) critica o modelo. O vice-presidente da entidade, Francisco Eduardo Cardoso, afirma que o Atestmed não substitui a perícia real e pode gerar despesas extras. Ele relata que a associação recorrerá à Justiça e ao CFM para registrar os riscos do sistema.
Já a advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do IBDP, avalia que o Atestmed funciona bem em casos mais simples, diminuindo o tempo de espera dos segurados. Contudo, reforça que benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente, BPC da pessoa com deficiência e aposentadoria especial continuam exigindo perícia presencial.
Com informações do Notícias ao Minuto
