O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação mantém a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que atendam aos critérios estabelecidos pela norma.
A lei, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
Entre as principais mudanças está a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término da validade do documento. A medida dispensa os procedimentos administrativos tradicionais de renovação, permanecendo obrigatória apenas a realização dos exames de aptidão física e mental.
De acordo com o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a publicação da medida provisória. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que a medida gerou economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões para a população até março deste ano.
A nova legislação também estabelece que os exames de aptidão física, mental e as avaliações psicológicas deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. Os profissionais deverão possuir especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme exigências dos respectivos conselhos profissionais.
Outro ponto da lei determina que os valores cobrados pelos exames seguirão tabela definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os preços serão atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A sanção também está alinhada ao programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal em dezembro de 2025. A iniciativa busca reduzir os custos para obtenção da habilitação nas categorias A e B e ampliar as opções de preparação dos candidatos, incluindo estudos teóricos por plataforma digital, autoescolas tradicionais e instrutores credenciados.
Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas desde o início das mudanças. O número de requerimentos para obtenção da CNH ultrapassa 7,15 milhões, sendo mais de 6,42 milhões realizados por meio da plataforma CNH do Brasil.
A nova lei já está em vigor e passa a integrar as regras do Código de Trânsito Brasileiro.
Com informações da Revista Fórum
