A possibilidade de ter a CNH e o passaporte suspensos por dívidas judiciais, validada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2023, tem como alvo principal devedores que mantêm um alto padrão de vida enquanto ocultam seu patrimônio para não pagar o que devem. A regra estabelece critérios rígidos para que essa medida, considerada um último recurso, seja aplicada.
A suspensão dos documentos só pode ser decretada quando as vias tradicionais de cobrança, como o bloqueio de contas bancárias e a penhora de bens, se mostrarem ineficazes. A decisão judicial deve ser fundamentada, proporcional e levar em conta o impacto na vida do devedor. Devedores futuros estão sujeitos à suspensão da CNH e do passaporte caso se encaixem nos critérios estabelecidos.
Foco da medida
A medida é direcionada a dívidas cíveis e comerciais reconhecidas pela Justiça, como empréstimos, financiamentos, aluguéis e pensão alimentícia, e não se aplica a dívidas com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito. Apenas o fato de estar inadimplente não resulta na perda automática dos documentos.
Para proteger o sustento de famílias, trabalhadores que dependem da CNH para exercer sua profissão, como motoristas de aplicativo e caminhoneiros, estão a salvo dessa restrição. A lei também assegura o direito de defesa, permitindo que o devedor recorra da decisão judicial.
A medida busca dar efetividade às decisões judiciais e agilizar o pagamento de dívidas, um problema no Brasil, onde mais de 75 milhões de processos estavam em andamento em 2025 e uma ação de cobrança leva, em média, mais de oito anos para ser concluída.
Com informações do MIX
