A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os bancos podem ser obrigados a devolver parcelas de empréstimos consignados cobrados indevidamente de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão do tribunal foi em relação ao caso de um homem analfabeto, que afirmou ter percebido descontos em sua conta no INSS, mas não reconheceu contratos referentes a empréstimos, tarifas e cheque especial.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia concluídos que as transações eram válidas por terem sido feitas por cartão com chip e senha pessoal, mas o STJ questionou esse entendimento. O tribunal defende que a senha não substitui a exigência co Código Civil de que outra pessoa assine o contrato do consignado no lugar do contratante que não sabe ler ou escrever. Além disso, o acordo deve ser firmado com a presença de duas testemunhas.
Em casos em que essas regras não foram respeitas, o beneficiário pode entrar com uma reclamação e o banco pode ser obrigado a devolver os valores que foram cobrados.
Confira o calendário de pagamentos do INSS de agosto:
Para quem ganha até um salário mínimo
| Final do número do benefício | Recebe no dia |
| 1 | 25 de agosto |
| 2 | 26 de agosto |
| 3 | 27 de agosto |
| 4 | 28 de agosto |
| 5 | 31 de agosto |
| 6 | 1º de setembro |
| 7 | 2 de setembro |
| 8 | 3 de setembro |
| 9 | 4 de setembro |
| 0 | 8 de setembro |
Para quem ganha acima de um salário mínimo
| Final do número do benefício | Recebe no dia |
| 1 e 6 | 1º de setembro |
| 2 e 7 | 2 de setembro |
| 3 e 8 | 3 de setembro |
| 4 e 9 | 4 de setembro |
| 5 e 0 | 8 de setembro |
Com informações do MIX
