O governador da Bahia, Rui Costa (PT), adotou na reforma da Previdência, que foi aprovada no final de janeiro pela Assembleia Legislativa, pontos que ele mesmo criticou na proposta do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), segundo entendimento da professora de Direito Público, Anna Carla Fracalossi, da Faculdade Baiana de Direito. As informações são do Bahia Notícias.
Segundo ela, a reforma da Rui foi “benéfica” para os policiais civis e os agentes penitenciários. Citando o artigo 5ª da emenda, a especialista diz que esses profissionais, que tenham ingressado na carreira até o dia 1º de fevereiro deste ano, quando entrou em vigor o texto, poderão se aposentar na forma da Lei Complementar Federal nº 51.
Esta legislação prevê que o policial, se for homem, se aposente após 20 anos de exercício e 30 anos de contribuição. No caso das mulheres, com 15 de exercício e 25 de contribuição. Ambos terão que ter idade mínima de 55 anos.
“Então, a grande categoria que teve um certo tratamento especifíco e benefício foi a categoria dos policias e dos agentes penitenciários. Eles foram, na minha concepção, [beneficiados]. Existe o respeito às regras da Lei Complementar 51. Eles conseguiram manter a prerrogativa da lei complementar. Não se sabe até quando porque a emenda diz até que a lei discipline”, observou, em entrevista ao Bahia Notícias.
Em junho do ano passado, Rui atacou a reforma da Previdência de Bolsonaro por, segundo ele, beneficiar os policiais e agentes penitenciários. “Isso, sim, é ideologia. Como o governo tem esse viés policialesco, faz esse aceno. Mas policiais são a maior parte do déficit dos estados. Isso nos onera”, afirmou na época, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.
Rui também atacou a reforma da Previdência de Bolsonaro por desconstitucionalizar o texto, isto é, retirar direitos da Constituição. No entanto, segundo a professora, o governador baiano adotou a mesma medida na sua proposta. “O grande prejuízo quer seja na reforma de Bolsonaro quer seja na Rui foi a desconstitucionalização desses direitos. Reiterou todas as previsões da Constituição. Tanto de Bolsonaro quanto de Bolsonaro existem a previsão de que lei complementar vai disciplinar. O que exige um ritual de tramitação mais facilitado”, pontuou.
A professora ressalta que, com a desconstitucionalização do texto, os municípios poderão mexer na Previdência por meio de lei. Como apurado pelo Bahia Notícias, isto seria parte de um acordo entre o governador Rui Costa e o prefeito ACM Neto (DEM). A emenda, inclusive, ficou conhecida como “Emenda ACM Neto”. A reforma da Previdência do governo de Rui foi o tema do podcast Terceiro Turno.
