Veículos com 15 anos ou mais de fabricação estão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado da Bahia. A regra está prevista no inciso XI do artigo 4º da Lei estadual nº 6.348/1991, com alteração introduzida pela Lei nº 9.837/2005.
A isenção vale para todos os veículos terrestres, nacionais ou importados, que tenham ultrapassado 15 anos completos de fabricação. Em 2026, entram nessa condição os veículos fabricados em 2010 ou em anos anteriores.
De acordo com a legislação estadual, a isenção é concedida de forma automática. Não é necessário solicitar o benefício junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) ou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). O sistema reconhece o ano de fabricação do veículo por meio do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e exclui a cobrança do imposto no lançamento anual, realizado em 1º de janeiro, desde que o veículo esteja registrado na Bahia.
A Sefaz-BA informa que eventuais débitos de IPVA referentes a anos anteriores à aquisição do direito à isenção continuam válidos e devem ser quitados para evitar restrições no licenciamento. A dispensa do imposto não inclui multas de trânsito, taxas administrativas ou débitos de outros estados, no caso de veículos transferidos.
A situação do IPVA pode ser consultada no site da Sefaz-BA ou por meio do aplicativo Balcão Virtual, utilizando a placa e o número do Renavam do veículo.
Além da isenção para veículos com mais de 15 anos, a legislação baiana prevê outros casos de dispensa do IPVA, como para veículos de pessoas com deficiência (PCD), táxis, máquinas agrícolas, ambulâncias, veículos utilizados por pescadores profissionais e automóveis 100% elétricos com valor de até R$ 300 mil.
No calendário do IPVA 2026, os veículos que não se enquadram nas hipóteses de isenção seguem com a possibilidade de pagamento em cota única com desconto ou parcelamento, conforme o final da placa.
Com informações do Bnews
