O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) que o governo federal está proibido de receber, analisar ou liberar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão tem efeito imediato e será submetida ao plenário da Corte.
A medida foi tomada após ação apresentada pelo PSOL, que apontou que ambos os parlamentares — afastados das atividades legislativas e fora do país — apresentaram cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais ao Orçamento de 2026. Cada um destinou R$ 40,2 milhões, divididos em nove emendas no caso de Eduardo Bolsonaro e dez no de Alexandre Ramagem.
Na decisão, Dino afirmou que parlamentares não podem “exercer mandato à distância” e citou os artigos 57 e 18 da Constituição Federal, que estabelecem a obrigatoriedade do exercício presencial das funções legislativas na capital federal. O ministro destacou que não há “exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”.
As emendas foram enquadradas como “impedimento de ordem técnica”, o que, segundo a Constituição e a Lei Complementar 210/2024, inviabiliza sua execução. Dino argumentou que permitir a liberação de recursos propostos por parlamentares que não exercem regularmente o mandato violaria os princípios da legalidade e da moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição.
Eduardo Bolsonaro deixou o país em março de 2025 e não retornou ao exercício presencial do mandato. Ele é réu no STF no âmbito do Inquérito 4.995, por fatos relacionados à sua viagem aos Estados Unidos. Já Alexandre Ramagem está fora do Brasil desde setembro de 2025, após ser condenado pelo Supremo a 16 anos e 1 mês de prisão, com perda do mandato.
A decisão também aborda o papel do STF na contenção de abusos de maiorias parlamentares e afirma que o tribunal deve garantir o devido processo orçamentário. Dino classificou como “abusivo” que parlamentares fora do território nacional continuem propondo destinações de recursos públicos.
Com a determinação, o Executivo fica impedido de receber, apreciar, encaminhar, liberar ou executar as emendas apresentadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Dino ordenou que a Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam comunicados imediatamente.
