Depois de quase cinco meses designado como alvo de sanções da Lei Global Magnitsky, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deixou a lista do Ofac (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, na sigla em inglês), do Tesouro dos Estados Unidos, no início da tarde de hoje.
Com a decisão, caem todas as restrições financeiras e territoriais ao ministro ligadas à Magnitsky, que o impediam de transitar ou possuir propriedades em território norte-americano ou fazer negócios em dólar ou com entidades dos Estados Unidos.
Acabam também as punições semelhantes aplicadas contra a mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos Ltda., ligado à família do ministro.
Moraes era alvo da medida desde de 30 de julho. O governo de Donald Trump o acusava de ser um violador dos direitos humanos por sua atuação como relator no processo da trama golpista que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a mais de 27 anos de prisão e por suas decisões de retirada do ar de conteúdos de usuários baseados nos EUA de redes sociais norte-americanas.
A sanção ao ministro era parte das ações de Washington que levaram a maior crise bilateral entre as nações em mais de 200 anos.
O assunto, porém, estava em revisão nos últimos dias em Washington dada a boa relação que Trump e Lula construíram recentemente e à ordem explícita de Trump a seus auxiliares para que fechem um “acordo” com o Brasil.
Em suas diferentes ligações telefônicas e conversas presenciais com Trump, Lula repetiu que a normalização da relação entre Brasil e EUA dependia da retirada das sanções ao ministro, além do fim das tarifas políticas de 40% ao Brasil. Após a última conversa entre os dois presidentes, em 2 de dezembro, Lula se mostrou confiante por anúncios positivos e unilaterais de Trump.
“Pode esperar. Muita coisa vai acontecer, pode esperar. Eu estou convencido”, disse Lula. O próprio Trump citou “as sanções que coloquei neles por coisas que aconteceram” pouco após o diálogo com o colega brasileiro e disse que “muitas coisas boas” viriam.
Trump já não mencionava Bolsonaro nas conversas com Lula e o tema também saiu da mesa nas conversas entre o chanceler brasileiro Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio. Por isso, o entendimento tanto do Itamaraty como do Planalto era que a retirada da Magnitsky de Moraes seria uma mera questão de (pouco) tempo.
O governo dos EUA, no entanto, parecia esperar por uma ocasião que permitisse o recuo sem desmoralizar seu instrumento de ferramenta internacional. A oportunidade se apresentou na madrugada da última quarta-feira. As autoridades americanas viram na aprovação do projeto de lei da dosimetria na Câmara, que pode reduzir as penas para Bolsonaro e outros envolvidos no 8 de janeiro, um aceno ao seu movimento de pressão sobre o Judiciário brasileiro.
Ao UOL um alto funcionário dos EUA chegou a chamar o projeto de lei, que não perdoa os crimes, de “anistia”. Mesmo que ainda sem aprovação no Senado ou sanção presidencial, o PL da dosimetria poderia ser interpretado, segundo fontes da administração Trump, como uma vitória da estratégia deles com a Magnitsky e teria os deixado satisfeitos a ponto de encerrar as sanções a Moraes.
“Os Estados Unidos têm expressado consistentemente preocupação com os esforços para usar o processo judicial como arma para instrumentalizar as diferenças políticas no Brasil e, portanto, saúdam o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados do Congresso brasileiro como um primeiro passo para combater esses abusos. Finalmente, estamos vendo o início de um caminho para melhorar nossas relações. “, afirmou na noite de ontem o subsecretário de Estado Christopher Landau, em uma possível antecipação de explicações para a ação de revogação da Magnitsky desta sexta.
Além disso, a retirada das sanções facilita um outro ponto fundamental que a gestão Trump quer fazer avançar junto ao Brasil: um plano conjunto de combate ao crime organizado nas Américas.
Na conversa do dia 2, Lula falou com Trump sobre o modo como criminosos vinham usando mecanismos financeiros e propriedades nos EUA para lavar dinheiro do tráfico ao mesmo tempo em que traziam armamento do país para viabilizar suas atividades criminosas em território brasileiro.
Lula citou ações conjuntas já tomadas pelas autoridades judiciais e policiais dos dois países para asfixiar as organizações criminosas e disse que mais seria possível. A proposta entusiasmou Trump.
Os EUA estão finalizando uma contra-proposta de parceria a ser apresentada ao governo brasileiro pelo subsecretário Landau e se dizem otimistas de que o trabalho conjunto deve deslanchar.
Em paralelo, o USTR, sigla para Representante Comercial dos EUA, avalia a possibilidade de suspender todas as tarifas remanescentes sobre produtos do Brasil.
A expectativa do Brasil é que um anúncio de suspensão seja feito em breve, seguido pela criação de grupos de trabalho setoriais e temáticos para produzir, em até 90 dias, um novo acordo comercial. Em caso de sucesso, caberia a Lula e Trump o anúncio do novo acordo, em um novo encontro, possivelmente ainda no primeiro trimestre do ano que vem.
Para a gestão Trump, um acordo tem se mostrado vital para ajudar a reduzir o custo de vida no país, que vem desgastando a popularidade do governo americano. Ao explicar a ação de hoje ao UOL, uma fonte dos EUA disse que estavam aplicando o princípio do “América First”, ou, “os EUA primeiro”, mote de campanha trumpista.
O fim das sanções a Moraes é um duro golpe na estratégia pilotada por mais de um ano pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e pelo comentarista político Paulo Figueiredo para viabilizar a família Bolsonaro nas urnas em 2026.
No fim de outubro, Eduardo Bolsonaro disse à coluna de Paulo Cappelli, no site Metrópoles, que seria uma “surpresa” a reversão pelos EUA da Magnitsky contra Moraes: “Não vejo como o Alexandre de Moraes (sairia da Magnitsky), depois de tanta maneira tão robusta que foi documentada as suas violações. Essa realidade fática não há motivo pelo qual ocorra um (novo) posicionamento (dos EUA)”, afirmou.
Os Estados Unidos ão fizeram nenhum anúncio em relação a restrições de vistos que atingem outros ministros do STF ou sobre aumento de isenções na lista de produtos brasileiros tarifados em 50%, outras das ações tomadas por Trump no auge da crise entre os dois países.
