O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a adotar, desde novembro, o bloqueio automático, mensal e recorrente do crédito consignado para aposentadorias e pensões. A medida vale para todos os segurados e estabelece que a liberação do empréstimo só ocorre mediante solicitação do próprio beneficiário, com validação por biometria.
O bloqueio é renovado todos os meses e pode ser revertido exclusivamente por meio do aplicativo ou do site Meu INSS. Para o desbloqueio, a validação biométrica tornou-se obrigatória de forma integral desde maio, como etapa necessária para autorizar a contratação do crédito consignado.
Antes da mudança, o consignado já era bloqueado automaticamente para novos beneficiários nos primeiros 90 dias após a concessão do benefício. Nesse período, a contratação só era possível caso o aposentado ou pensionista realizasse o desbloqueio voluntário pelos canais digitais do instituto.
A nova regra atende à recomendação do Acórdão nº 1.115/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) e integra um conjunto de medidas voltadas ao aumento do controle e da transparência nas operações de crédito consignado. Em nota, o INSS informou que a iniciativa busca ampliar a proteção dos segurados e reforçar a fiscalização das parcerias com instituições financeiras.
A legislação estabelece limites para a margem consignável. De acordo com a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os descontos facultativos não podem ultrapassar 45% do valor do benefício, sendo 35% destinados a empréstimos consignados, 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão consignado de benefício.
As mudanças geraram reação do setor financeiro. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes de empresas promotoras de crédito criticaram as novas regras. O presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, Sérgio Cemin, afirmou que o volume de contratos caiu 82% entre janeiro e junho deste ano.
O endurecimento das normas ocorre em meio a investigações sobre descontos não autorizados realizados por associações e sindicatos diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Segundo apuração oficial, essas entidades teriam cobrado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024 sem autorização dos beneficiários.
Com informações do Informe Baiano
