A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (6), um projeto de lei que altera as regras do programa Minha Casa, Minha Vida para permitir a aquisição emergencial de moradia por mulheres vítimas de violência doméstica.
Pelo texto aprovado, mulheres que estejam sob medidas protetivas poderão financiar um imóvel mesmo que já possuam uma casa em seu nome ou tenham sido beneficiadas anteriormente por subsídios habitacionais — situações que, atualmente, impedem o acesso ao programa.
A proposta foi apresentada pela deputada Amanda Gentil e teve como relatoria da deputada Natália Bonavides, que recomendou a aprovação do projeto na comissão.
O novo texto altera a Lei nº 14.620/2023, responsável por recriar o programa habitacional federal. A mudança estabelece uma exceção legal para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam acessar o financiamento habitacional sem precisar cumprir alguns dos requisitos restritivos atualmente exigidos.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações do Bnews
