O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.153/2025, que estabelece a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros de baixa renda em todo o país. A medida amplia o acesso ao documento ao permitir que cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) sejam isentos de todos os custos do processo de habilitação.
A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. A iniciativa também consolida e amplia programas já existentes em alguns estados, como a CNH Social, agora com alcance nacional.
De acordo com as regras, têm direito ao benefício pessoas que estejam inscritas no CadÚnico, como titulares ou dependentes, com dados atualizados. Também é necessário ser beneficiário de programas sociais, como o Bolsa Família, ter idade mínima de 18 anos, ser alfabetizado e possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.
A gratuidade abrange todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão do documento final, sem custos para o candidato selecionado.
O processo de seleção será realizado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que publicarão editais com prazos, número de vagas e critérios específicos. Para participar, os interessados devem apresentar documentos como CPF, RG, comprovante de residência, comprovante de renda e número de inscrição no CadÚnico.
As inscrições serão feitas de forma online nos canais oficiais dos Detrans. Após aprovação, os candidatos deverão comparecer presencialmente a uma unidade do órgão para iniciar as etapas obrigatórias da formação como condutor.
Com informações do A Tarde
