O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19), que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil, foi apresentado nesta segunda-feira (25) pelo deputado federal Leo Prates. O texto prevê mudanças na jornada semanal de trabalho e estabelece regras de transição para empresas e trabalhadores.
A proposta determina uma redução gradual da carga horária máxima permitida. De acordo com o relatório, a jornada passaria para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação da emenda e chegaria ao limite definitivo de 40 horas semanais após 12 meses.
O texto também proíbe redução salarial e alterações nos pisos das categorias profissionais em razão da diminuição da carga horária.
Outro ponto previsto é a possibilidade de convenções coletivas criarem regimes de compensação de jornada, desde que seja mantida, ao longo do mês, a média de dois dias de descanso por semana.
Segundo o relatório, uma lei complementar deverá estabelecer mecanismos específicos de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de reduzir impactos financeiros durante a adaptação às novas regras.
A proposta ainda prevê a criação de regimes diferenciados para determinadas categorias profissionais por meio de legislação específica. Empresas que já adotam jornadas de 40 horas semanais ou menos não precisarão realizar novos cortes na carga horária.
No funcionalismo público e na iniciativa privada, o texto estabelece exceções para trabalhadores com ensino superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS, que ficarão dispensados do controle de jornada. A exceção não se aplica a servidores públicos e empregados públicos.
O relatório também prevê a revisão de contratos da administração pública que envolvam mão de obra terceirizada, com o objetivo de promover reequilíbrio nos custos decorrentes das mudanças.
Pelas regras propostas, cláusulas incompatíveis com a nova legislação perderão validade após 60 dias. A exigência de dois dias de descanso semanal começará a valer 60 dias após a promulgação da emenda, enquanto os demais dispositivos terão aplicação imediata.
A tramitação da proposta deve ser acelerada na comissão e no plenário, com nova votação prevista para a próxima quinta-feira.
Com informações do Bnews
