A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, que altera as regras de sucessão previstas no Código Civil para impedir que condenados por homicídio contra familiares recebam heranças de outros parentes da mesma família.
A proposta ganhou repercussão após o caso envolvendo Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002. Neste ano, ela passou a figurar como possível herdeira do patrimônio deixado por seu tio materno, o médico aposentado Miguel Abdalla Netto, encontrado morto em São Paulo. A herança é estimada em cerca de R$ 5 milhões.
Pelas regras atuais, a exclusão da herança por indignidade sucessória se aplica principalmente aos casos envolvendo o autor da herança, seus ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro. O texto aprovado amplia essa restrição para alcançar também parentes colaterais de até quarto grau, incluindo tios, sobrinhos e primos.
Segundo informações divulgadas sobre o caso, o irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, renunciou à herança do tio. Como Miguel Abdalla Netto não deixou filhos, pais vivos, cônjuge ou testamento, Suzane passou a ser considerada uma das possíveis sucessoras do patrimônio. A Justiça também a nomeou inventariante do espólio, destacando que seu histórico criminal não tinha relevância jurídica para a definição da administração dos bens com base na legislação vigente.
O projeto foi apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União Brasil-CE) e tramita em caráter conclusivo. Caso não haja recurso para análise no plenário da Câmara, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. Se aprovado pelos senadores e sancionado, poderá impedir que condenados por homicídio doloso contra familiares tenham acesso a heranças de outros integrantes da mesma família.
Com informações do Bnews
