Por meio do Jovem Aprendiz, estudantes do ensino fundamental e médio podem se inserir no mercado de trabalho respeitando a Constituição Federal. Através da Lei de Aprendizagem inúmeros adolescentes puderam começar a trabalhar de forma legítima.
Existem critérios para participar das seleções de jovens aprendizes, conheça quais são as disposições da Lei de Aprendizagem e como é feita a inscrição nos processos seletivos abertos atualmente.
No que consiste a Lei nº10.097?
A Lei de Aprendizagem foi sancionada no ano 2000, as disposições preveem que jovens a partir dos catorze anos poderão trabalhar na posição de aprendizes.
Os empregadores de jovens deverão disponibilizar a capacitação-profissional dos jovens contratados. A Lei determina que poderão ser contratados indivíduos com idade entre 14 a 24 anos incompletos.
A duração dos contratos de aprendizagem tem o prazo máximo de dois anos. Em concordância com o texto da Lei 10.097/2020, as empresas de médio e grande porte devem ocupar um percentual mínimo de 5% ou máximo de 15% do seu quadro de funcionários com indivíduos com idade entre 14 e 24 anos.
Os jovens deverão estar cursando o ensino regular e devem estar cadastrados em uma instituição de aprendizagem técnico profissional associada a empresa.
Vagas para Jovens Aprendizes na TIM
O Programa Aprendiz Legal da TIM vai preencher 60 vagas em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais.
Para participar do processo seletivo é preciso estar se candidatando para o primeiro trabalho como aprendiz, além disso, não serão considerados participantes que já tenham registro de experiência e/ou atividade na carteira de trabalho.
Para concorrer as vagas disponibilizadas, é preciso ser aluno regular de uma das instituições de ensino já mencionadas.
Os contratos para aprendizes poderão ter jornada diária máxima de 6 horas. A empresa procura jovens estudantes que disponham de flexibilidade e garra para a realização das atividades.
O cadastro no Programa Jovem Aprendiz da TIM é realizado pelo site “vagas.com”, responsável pela organização do processo de seleção em questão.
As candidaturas deverão ser realizadas até a data máxima de 19 de setembro de 2021.
Jovem Aprendiz tem algum direito trabalhista?
Os Jovens Aprendizes podem contar com o acesso a vários direitos trabalhistas previstos por Lei. Dentre eles estão o Vale-Alimentação, Vale-Refeição, Vale-Transporte, convênios da TIM, assistência médica e odontológica.
Também poderão ter acesso a auxílio-funeral, happy day, aparelho e chip de dados e voz da TIM e seguro de vida.
O contrato de Jovem Aprendiz determina a anotação na CTPS e Previdência Social, além disso, o jovem deve receber o salário/hora correspondente a CLT.
As férias dos jovens aprendizes devem se dar no mesmo período das escolares, não é permitido o parcelamento das férias dos aprendizes e este tem direito ao recebimento do 13º salário e demais direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Fonte: Jornal Contábil
