A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas, o que acelera sua tramitação.
Além da ampliação do teto de faturamento, o texto também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.
A proposta ainda precisa ser discutida e votada no mérito pelos deputados para que possa avançar no processo legislativo. A aprovação do regime de urgência não significa que a medida já esteja em vigor.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a decisão unânime pela urgência indica alinhamento político para a análise do tema. O texto ainda deve passar por debates entre lideranças partidárias antes de ser levado à votação.
Caso seja aprovado, o novo limite permitirá que empreendedores permaneçam por mais tempo enquadrados no regime do MEI, sem necessidade de migração para outras categorias tributárias, ampliando a capacidade de faturamento e contratação dentro do modelo simplificado.
As informações são do MIX
