O Governo Federal do Brasil sancionou a Lei nº 15.153/2025, que institui a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda em todo o país. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e amplia o acesso ao documento por meio de critérios sociais.
Com a nova legislação, passam a ter direito à CNH gratuita cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. Entre eles estão renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, idade mínima de 18 anos e alfabetização. Beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, também estão incluídos no público-alvo.
A lei permite que recursos provenientes de multas de trânsito sejam utilizados para custear todas as etapas do processo de habilitação. Com isso, os candidatos selecionados podem realizar gratuitamente exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão do documento final.
A medida também amplia iniciativas já existentes em alguns estados, como a CNH Social, que agora passa a ter abrangência nacional com diretrizes unificadas.
O processo de seleção será conduzido pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, responsáveis pela publicação de editais com informações sobre prazos, número de vagas e critérios adicionais. As inscrições devem ser feitas de forma online nos canais oficiais de cada órgão.
Para participar, os candidatos precisam apresentar documentos como CPF, RG, comprovante de residência, comprovante de renda e número de inscrição no CadÚnico. Após a aprovação, é necessário comparecer presencialmente a uma unidade do Detran para iniciar as etapas obrigatórias da habilitação.
Com informações do A Tarde
