O Senado aprovou nesta 3ª feira (11.mai.2021) o Projeto de Lei 5.575/21, que torna permanente o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O programa havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito.
O projeto tem origem no Senado, onde foi aprovado em março deste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto foi modificado pelos relatores da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e no plenário, Joice Hasselmann (PSL-SP), levando a uma nova votação pelos senadores.
O Pronampe atende pequenas e médias empresas em empréstimos com juros reduzidos, subvencionados por meio do FGP (Fundo Garantidor de Operações). O projeto permite o aumento da participação da União no FGO até o final do ano, viabilizando mais recursos para o programa, e prorroga o prazo de carência para empréstimos já concedidos.
A relatora do texto, senadora Kátia Abreu (PP-TO), aprovou a maioria das alterações feitas pela Câmara. Com elas, o projeto passa a prever:
- Inclusão de emendas parlamentares como fonte de recursos do Pronampe, que se somam a dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais;
- Separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia;
- Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional;
- Modificação do prazo de prorrogação do período de carências;
- Possibilidade de portabilidade das operações de crédito;
- Cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior;
- Reserva de 20% do montante do FGO para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe;
- Proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.
As mudanças da Câmara rejeitadas pela relatora foram:
- Possibilidade de o Executivo diluir, sem autorização do Congresso, os recursos reservados às empresas do Perse para outros setores;
- Transferência automática de dados dos beneficiários para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas , para prestação de assistência (os dados podem ser repassados, mas mediante autorização);
- Prorrogação por um ano (a partir de 31 de dezembro de 2021) do prazo para a concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários (a justificativa é que créditos extraordinários, por regra, devem ser executados no ano de sua liberação).
Com informações da Agência Senado
