Termina hoje, 30/09, o prazo para MEIs (Microempreendedores Individuais) regularizarem as dívidas ativas no Simples Nacional, referentes aos impostos devidos até 2016.
De acordo com a Receita Federal, cerca de 1,8 milhões de empreendedores se encaixam nesse perfil e devem fazer o pagamento dos tributos em atraso, caso não queiram ser incluídos na Dívida Ativa da União.
Um detalhe importante: 30 de setembro é o prazo final para a execução de dívidas anteriores a 2016. Os MEIs que tiverem dívidas mais recentes não serão afetados, pelo menos por enquanto. A decisão foi tomada excepcionalmente pela Receita Federal, devido aos impactos do Coronavírus no faturamento das empresas nos últimos 2 anos.
Como consultar as minhas dívidas ativas?
O empreendedor pode consultar as dívidas em aberto pelo Programa Gerador de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o MEI, seguindo o passo a passo:
- Acesse a página do Programa Gerador de DAS;
- Na tela inicial selecione a opção Extrato/Pendências e depois Consulta Pendências no Simei;
- Um boleto DAS com o valor devido será gerado, automaticamente;
- O empreendedor que quiser também poderá parcelar as dívidas antigas do Simples Nacional pelo Portal e-CAC.
Boleto gerado, agora é só fazer o pagamento para regularizar sua situação. Lembrando que dá para quitar o boleto usando o Pix como já mostramos aqui no blog.
O que acontece com o empreendedor que não pagar?
Em caso de não pagamento, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a inscrição em dívida ativa. A partir daí, a dívida vai para a justiça e será cobrada com juros e outros encargos previstos em lei. Além dos juros, outras consequências que o MEI poderá sofrer incluem:
- Cancelamento do CNPJ;
- Exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei;
- Perda da condição de segurado do INSS e acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença;
- Dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos;
- Proibição de participar de licitação em órgãos públicos.
Pague o DAS em dia e evite perder seus direitos! Veja mais informações para regularizar seus débitos ativos.
