A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que é ilegal o aumento de tarifas aplicado pelo ex-presidente Donald Trump sobre produtos importados de diversos países. A decisão limita o uso de poderes presidenciais na política comercial americana e pode impactar medidas adotadas contra parceiros como o Brasil.
O julgamento analisou recurso apresentado pelo Departamento de Justiça contra decisão de instância inferior que já havia concluído que Trump extrapolou sua autoridade ao aplicar a maior parte das tarifas com base em uma lei federal de 1977 voltada a situações de emergência nacional.
Com o novo entendimento, a Corte delimitou o alcance do poder do presidente para impor tarifas globais sem autorização do Congresso.
Disputa judicial
A controvérsia começou após empresas afetadas pelas tarifas e 12 estados americanos ingressarem na Justiça questionando a legalidade das medidas. Em setembro do ano passado, a Suprema Corte aceitou analisar o caso, após um tribunal de apelações considerar que a maioria das tarifas não tinha respaldo legal.
Mesmo com a decisão preliminar, as cobranças continuaram em vigor enquanto o recurso tramitava. Durante as sustentações orais, realizadas em 5 de novembro, os ministros discutiram por mais de duas horas se houve invasão de competência do Congresso ao utilizar a legislação emergencial como fundamento para as tarifas.
A Corte, composta por maioria conservadora, avaliou os limites do Executivo na condução da política comercial e das relações internacionais.
Impacto financeiro
Com a decisão, abre-se a possibilidade de revisão das tarifas aplicadas desde abril de 2025. Avaliações indicam que o governo pode ter de devolver parte dos valores arrecadados.
Estimativas do Penn-Wharton Budget Model apontam que o montante potencialmente restituído pode ultrapassar US$ 175 bilhões ao longo da próxima década.
Reflexos sobre o Brasil
O Brasil esteve entre os países atingidos pelas medidas. Em abril de 2025, Trump anunciou tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros. Em julho do mesmo ano, elevou a alíquota em mais 40%, totalizando 50%.
A medida previa exceções para itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, fertilizantes, veículos e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto de 2025.
Em novembro, após negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parte das tarifas foi revista, incluindo a retirada da sobretaxa de 40% para produtos como café, carnes e frutas.
Com a decisão desta sexta-feira, o governo americano deverá redefinir os próximos passos na política tarifária, com possíveis efeitos sobre acordos comerciais e relações bilaterais.
Com informações do Bnews
