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Legislação atual exige consentimento do cônjuge; regra também valerá para vasectomia nos homens. Texto, que vai à sanção, reduz idade mínima de 25 para 21 anos.
Texto original do governo previa complementação temporária até dezembro. Relator acolheu emenda para estender valor para os próximos anos; texto ainda passará pelo Senado.
Texto segue para o Senado.
Medida irá agora para sanção presidencial.