Lei Maria da Penha
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BAHIA
Prefeitura de Irecê sanciona lei que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha
A prefeitura de Irecê, cidade no interior da Bahia, sancionou nesta segunda-feira (19) o projeto de lei que proíbe a…
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Bolsonaro sanciona lei que permite a policial afastar agressor da mulher sem aval da Justiça
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida…
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