A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon e recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj. O texto havia tido a votação adiada em três ocasiões antes de ser aprovado no colegiado.
De acordo com o projeto, o saque do FGTS poderá ser realizado anualmente na data de aniversário do trabalhador. Para ter acesso ao recurso, será necessário apresentar documentação que comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além de autorização válida emitida por órgãos competentes, como Polícia Federal e Exército.
O texto estabelece ainda que o valor liberado será limitado ao necessário para aquisição da arma, da quantidade anual de munições correspondente e de acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro.
Após aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso avance, a proposta ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações da Revista Forum
