Objetivando aprovar o Código Tributário e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, o presidente da Câmara de Vereadores de Ipirá, Divanilson Mascarenhas, através de Ofício Circular Nº 022/2018, datado de 21/12, convoca os vereadores extraordinariamente para aprovar os projetos acima mencionados. A convocação será para os dias (28 e 29) as 10 e as 14h.
A comunidade ipiraense tem que estar atenta principalmente com relação a votação do Projeto de Lei 344 Código Tributário, que visa elevar a cobrança de impostos municipais a partir de janeiro de 2019.
Em nota, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ipirá disse o seguinte:
A CDL se posicionou contra o novo código Tributário devido a inúmeras inconsistências nas propostas:
– A mesma solicitava Regime Especial de Urgente Urgentíssima com base em “ampla discussão” com a sociedade, fato que nunca houve sequer uma audiência pública para isso.
– Estabelecia cobrança de IPTU sobre Povoados, Sítios e Chácara para Lazer.
– Indicava a Taxa SELIC como base para reajuste monetário, sendo que existem resoluções do STJ que impendem a cumulação de reajustes monetários com a Taxa SELIC e ainda Juros de Mora.
– Estabelecia o aumento em 4×0 valor Venal do Terreno ou Construção para Transmissão de Inter Vivos.
– Aumentava consideravelmente todas as taxas de Alvará de Funcionamento.
– Estabelecia incoerentes avaliações imobiliárias, como por exemplo um terreno no Morro da Alegria ser mais valioso por metro quadrado do que imóveis no Centro da Cidade.
– Cobrança de Taxas para Coleta de Lixo.
– Estabelecimento de Taxas de Expedientes ao custo de R$20,00 para solicitar uma certidão de tributos.
Entre outros erros ou situações de dúvidas geradas.
Conversei com Vereadores da Oposição e da Situação, tomando sempre o cuidado de não entrar no mérito político da questão.
Ao fim alcançamos a manutenção do voto contrário de toda a bancada da oposição assim como os votos contrários dos vereadores Laelson Neves e Eki Oliveira da situação que garantiram a falta de quórum para aprovação e a consequente retirada de Pauta.
Ficaremos vigilantes pra que assim que retorne a pauta estejamos presentes para discutir o novo código tributário do município para não haverem mais prejuízos.
Por Caboronga Notícias com informações da CDL
