O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sanção foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União.
Pela nova norma, entidades que realizarem cobranças consideradas irregulares deverão devolver integralmente os valores descontados de aposentados e pensionistas no prazo de até 30 dias, contados a partir da decisão que reconhecer a irregularidade. O texto também autoriza o sequestro de bens de investigados ou acusados da prática, como forma de garantir o ressarcimento às pessoas prejudicadas.
Ao sancionar a proposta, o presidente vetou o dispositivo que previa que, caso as entidades não efetuassem a devolução dos valores no prazo estabelecido, o ressarcimento seria assumido pelo INSS com recursos do Orçamento da União.
Lula também vetou o trecho que determinava que o INSS realizasse uma busca ativa para identificar os beneficiários afetados pelas cobranças indevidas. Segundo a justificativa apresentada, a medida atribuiria ao órgão competências que não lhe seriam próprias, além de expor a autarquia a riscos jurídicos e operacionais e gerar custos adicionais sem a indicação dos impactos orçamentários e financeiros correspondentes.
A lei entra em vigor com o objetivo de coibir descontos não autorizados em benefícios previdenciários e reforçar mecanismos de proteção a aposentados e pensionistas.
