A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que autoriza a venda, a compra e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos com finalidade de defesa pessoal.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira e ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal do Brasil antes de seguir para sanção e possível transformação em lei.
Pelo texto aprovado, o spray poderá ser utilizado para repelir uma agressão considerada “injusta, atual ou iminente”, desde que o uso ocorra de forma proporcional e moderada.
Regras para compra
O projeto estabelece critérios para a aquisição do produto. Mulheres entre 16 e 18 anos deverão apresentar autorização de um responsável legal no momento da compra.
Também será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida da substância, deverão ser definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Limite de capacidade
O texto aprovado determina que os frascos comercializados não poderão ultrapassar 50 mililitros de capacidade. Sprays com volume superior continuarão restritos ao uso das Forças Armadas do Brasil e das forças de segurança pública.
Caso o equipamento seja roubado ou furtado, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência no prazo de até 72 horas.
Com informações do Bnews
