Os trabalhadores com carteira assinada já podem utilizar parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para contratar empréstimos pelo Consignado CLT. A medida foi regulamentada pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e prevê juros limitados a 1,99% ao mês, percentual inferior à média praticada atualmente no mercado. Segundo o governo federal, a expectativa é ampliar o acesso ao crédito e estimular a concorrência entre os bancos, reduzindo o custo das operações para os trabalhadores.
A regulamentação chega cerca de 15 meses após o lançamento da modalidade e passa a valer por meio da Carteira de Trabalho Digital. Nos aplicativos dos bancos, a funcionalidade será disponibilizada gradualmente, conforme a adesão das instituições financeiras.
O que pode ser usado como garantia?
Com as novas regras, o trabalhador poderá oferecer diferentes recursos vinculados ao vínculo empregatício como garantia da operação.
Entre eles estão:
- 10% do saldo disponível no FGTS;
- 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa;
- 35% das verbas rescisórias, incluindo férias, 13º salário e demais valores previstos na rescisão.
Os descontos das parcelas continuam sendo feitos diretamente na folha de pagamento, respeitando o limite legal da margem consignável, que corresponde a até 35% da renda líquida do trabalhador.
Como funcionará a contratação?
Ao solicitar crédito pela Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza que diversas instituições financeiras apresentem propostas de empréstimo. O sistema funciona como uma espécie de leilão reverso, em que os bancos competem para oferecer as melhores condições.
Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 100 instituições financeiras já estão habilitadas a participar da modalidade.
Após receber as ofertas, o trabalhador tem até 24 horas para escolher a proposta mais vantajosa e concluir a contratação.
Juros ficam abaixo da média atual
Um dos principais argumentos do governo para liberar o FGTS como garantia é a redução do risco para os bancos. Com uma garantia adicional vinculada ao trabalhador, as instituições financeiras tendem a oferecer taxas mais baixas.
A resolução estabeleceu um teto de 1,99% ao mês para as operações que utilizarem o FGTS como garantia.
Para comparação, dados do Banco Central mostram que o Consignado CLT registrava taxa média de 3,79% ao mês em abril deste ano. O percentual era superior ao observado em empréstimos consignados para aposentados, pensionistas e servidores públicos, cujas taxas giravam em torno de 1,8% ao mês.
Mesmo antes da nova regulamentação, o consignado privado já apresentava juros menores do que modalidades como cheque especial e cartão de crédito rotativo, que costumam figurar entre as linhas mais caras do mercado.
Entidades de defesa do consumidor fazem alerta
Apesar da expectativa de juros mais baixos, entidades de defesa do consumidor recomendam cautela antes da contratação.
O principal alerta envolve o uso do FGTS e das verbas rescisórias como garantia da dívida. Em caso de demissão sem justa causa, os bancos poderão acessar parte desses recursos para quitar o saldo devedor do empréstimo.
Para os especialistas, o trabalhador deve avaliar cuidadosamente se a contratação não compromete sua reserva financeira em um momento de eventual desemprego.
O Procon-SP e a Proteste destacam que o FGTS funciona como uma importante proteção para trabalhadores da iniciativa privada e que sua utilização como garantia deve ser planejada com atenção.
Governo afirma que adesão é opcional
O Ministério do Trabalho reforça que o uso do FGTS como garantia não é obrigatório e dependerá exclusivamente da decisão do trabalhador.
Segundo a pasta, os recursos permanecem depositados normalmente nas contas do Fundo de Garantia e só poderão ser utilizados nas situações previstas pela legislação e autorizadas pelo contratante.
Em pouco mais de um ano de funcionamento, o Consignado CLT já movimentou mais de R$ 130 bilhões e alcançou cerca de 10 milhões de trabalhadores. Agora, com a possibilidade de utilização do FGTS como garantia, o governo aposta na ampliação do acesso ao crédito e na redução dos juros. Ainda assim, especialistas recomendam que o trabalhador compare propostas, avalie sua capacidade de pagamento e considere os impactos da operação sobre sua reserva financeira antes de assumir uma nova dívida.
Com informações da Revista Fórum
