O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu pela perda do foro especial do prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos, conhecido como Dudy (PSD), em uma ação penal.
Com isso, o processo será remetido à primeira instância para continuidade.
A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e investiga supostas irregularidades na contratação de serviços pela prefeitura.
Anteriormente, o MP ofereceu uma proposta para suspensão condicional do processo contra o prefeito.
No acordo, estavam previsto os seguintes pontos: Proibição de se ausentar da cidade por mais de 30 dias sem autorização judicial; comparecimento mensal à Justiça; pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 7,5 mil.
Com o fim do mandato do prefeito, ocorrido no dia 31 de dezembro de 2024, o órgão argumentou que o caso deveria ser julgado pela Justiça de primeiro grau, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro privilegiado.
Segundo essa jurisprudência, o foro especial só se aplica a crimes cometidos no exercício do cargo e diretamente relacionados à função pública, o que, na visão do MPBA, não se enquadra na situação analisada.
Fonte: BNews
