Na manhã desta segunda-feira (14), a Prefeitura de Ipirá recebeu a notificação judicial que determina que a administração do Centro de Abastecimento seja de responsabilidade da gestão municipal. O prefeito Dudy fez o anúncio através de suas redes sociais.
Logo após o anúncio, uma equipe da Secretaria de Infraestrutura foi até o local para avaliar as melhorias emergenciais no Centro de Abastecimento.
A decisão liminar, proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia na última terça-feira (08), é originária de ação civil pública movida por feirantes contra a DMO Construtora — empresa responsável pela administração do Centro de Abastecimento, acusando-a de descumprir cláusulas contratuais, apontando as seguintes irregularidades: cobrança dos feirantes de valores não dispostos no contrato e antes da realização de investimentos no mínimo no valor de 1/3 da outorga; cobrança dos feirantes volantes; não contratação de seguro; descumprimento da determinação de realização de rede de drenagem; realização de repasse do custo de água e energia aos feirantes; descumprimento da previsão contratual de que a cobrança das tarifas deveria ser feita pela metragem das barracas e quiosques; descumprimento da previsão de climatização dos banheiros; não implantação da praça de alimentação.
