A lei entra em vigor dentro de 60 dias. É necessário que as empresas ofereçam formas de pagamento na hora do corte.
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O procedimento é obrigatório e cabe à agência reguladora avaliação e deliberação para conceder o reajuste.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que a interrupção de energia que atingiu diversos estados, por volta das 8h30.
Já a tarifa mínima residencial social não vai sofrer qualquer alteração, permanecendo em R$ 13,40.